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por exemplo, só poderão ser feitos por meio de Pix, TED ou cartão de débito, ficando proibidas outras formas de pagamento, como dinheiro em espécie, boletos bancários, cheques, criptoativos e cartões de crédito. Também foram estabelecidos limites para as apostas, além de regras que exigem que os usuários sejam informados sobre o tempo de jogo e o valor total perdido. Advogados ouvidos pela Pública, explicam que, apesar de similaridades nos casos da proibição de acesso ao X e aos sites de apostas irregulares, a rede social de Elon Musk foi retirada por descumprimento de ordem judicial, que envolvia não ter um representante legal no Brasil, entre outras questões que o X não havia respeitado. Nesse caso, agora, das bets, é como se a gente fizesse assim: ‘Olha, para dirigir a carteira de habilitação, você tem que ter 18 anos, tem que passar nas provas e tem que ter a habilitação’. Então, você tem que ter requisitos para conseguir. Encaixando-se nos requisitos, você já pode, independente da vontade ou não do governo”, explica Ilmar Muniz, especialista em direito penal e constitucional. Ellan Ribeiro dos Santos, especialista em direito administrativo, observa que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023), não aborda completamente as complexidades do cenário atual das apostas online, como endividamento de famílias, e que a ação do governo é uma tentativa de mitigar os problemas até que a regulamentação definitiva seja implementada em janeiro de 2025. “As empresas utilizam da falta de regulamentação e também da falta de acompanhamento normativo, regulatório, para tentar lucrar e se aproveitar, até que o Congresso Nacional possa debater a questão”, explica o advogado. “É uma verdadeira questão de saúde pública mesmo. Fora todo esse problema, tem um problema também na parte criminal, na parte tributária, de cometimento de ilícitos envolvendo direito penal econômico, sonegação fiscal, invasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outros.”

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