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· Nomear um responsável oficial pelo reporte de lavagem de dinheiro (MLRO), que será responsável pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias;
· Todas as suspeitas de lavagem de dinheiro devem ser reportadas ao MLRO, sem que o cliente seja informado. O MLRO tomará as providências legais cabíveis junto à autoridade competente;
· Tomar medidas razoáveis para estabelecer a identidade de qualquer pessoa que deseje utilizar os serviços;
· Implementar integralmente a política de Conheça seu Cliente (KYC), informando o cliente desde o cadastro sobre a possibilidade de verificação documental adicional;
· Manter uma lista online segura de todos os jogadores registrados;
· Reter documentos de identificação e transações conforme a legislação;
· Não aceitar transações em dinheiro, mitigando riscos com dinheiro falso;
· Registrar todas as transações em conta, submetendo os dados a verificações regulares contra fraudes e padrões de jogo responsáveis;
· Identificar contas de risco elevado e de pessoas politicamente expostas (PEPs), submetendo-as a monitoramento reforçado;
· Investigar e aplicar medidas disciplinares internas no caso de comportamento inadequado por parte de funcionários;
· Monitorar e reportar qualquer transação suspeita à autoridade competente da jurisdição da transação;
· Suspender contas com suspeitas razoáveis de fraude e reportar o caso às autoridades em até 24 horas, podendo também bloquear o saldo da conta;
· Fornecer treinamento contínuo aos funcionários sobre responsabilidade pessoal, monitoramento de clientes, padrões de jogo suspeitos, falsidade ideológica, verificação de identidade, clientes de jurisdições de risco e práticas de due diligence aprimoradas;
· Examinar com atenção especial qualquer transação complexa, de valor elevado ou que tenha características relacionadas à lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
· Encerrar contas imediatamente e reter os fundos em caso de suspeita fundamentada de fraude ou múltiplas contas;
· Reportar à unidade de inteligência financeira qualquer suspeita ou conhecimento de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo (SAR - Suspicious Activity Report);
· Garantir que as escaladas de SAR sejam feitas com discrição e confidencialidade, preferencialmente em papel manuscrito e nunca por e-mail;
· Proibir estritamente qualquer forma de “tipping off” — quando um funcionário avisa o investigado de que está sob investigação, o que é crime;
· Cooperar com todas as autoridades competentes para prevenir e detectar crimes;
· Não aceitar contas anônimas ou com nomes fictícios;
· Somente aceitar pagamentos por métodos autorizados como cartões, transferências e pagamentos digitais aprovados;
· Não registrar jogadores menores de 18 anos;
· Não permitir múltiplas contas por pessoa;
· Transferir valores ganhos para o mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente, sempre que possível;
· Verificar identidade, idade e local de residência antes de qualquer pagamento superior a 300 euros;
· Encerrar contas inativas por 30 meses e devolver o saldo, quando possível, ao jogador ou ao regulador;
· Verificar a situação financeira do cliente com terceiros, quando necessário;
· Cancelar cadastros com informações falsas ou inverídicas;
· Rejeitar empréstimos ou transferências entre usuários na plataforma;
· Supervisionar todas as transferências de entrada e saída e reportar qualquer atividade suspeita;
· Separar os fundos dos jogadores dos fundos próprios da empresa;
· Reter os fundos em caso de indícios de origem ilícita até decisão da autoridade competente.