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Dez dias após o prazo final estabelecido pelo governo para que as plataformas de apostas online saíssem do ar, sites de bets continuam operando no Brasil. Segun

7 min de leituraGuia informativo

Introdução

Dez dias após o prazo final estabelecido pelo governo para que as plataformas de apostas online saíssem do ar, sites de bets continuam operando no Brasil. Segundo o analista de Segurança Pública da CNN, Elijonas Maia, ao CNN Novo Dia, a estratégia utilizada para driblar a fiscalização envolve o uso de domínios internacionais, que escapam das regras de regulamentação aplicadas aos sites com extensão ".br". A medida provisória que proibiu a operação de empresas de apostas online e esportivas no país foi assinada no dia 25 de setembro. O prazo final para que os sites fossem retirados do ar expirou em 6 de outubro, data a partir da qual nenhuma plataforma deveria mais estar acessível, seja via navegador ou aplicativo.

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Lei das Bets (14.790/2026): O Que Mudou para o Apostador Brasileiro

Um erro comum é tratar a Lei 14.790/2026 como o marco que liberou as apostas online no Brasil. A Lei 13.756/2026 já tinha legalizado as apostas de quota fixa, mas sem regulamentar a operação, o que deixou o mercado numa zona cinzenta por quase sete anos.
A lei de 2026 foi sancionada em dezembro, mas a regulamentação plena e o início das operações licenciadas só entraram em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Para o apostador, a mudança se traduziu em três frentes concretas:
* Segurança financeira, com reserva mínima de R$ 5 milhões por operadora para garantir pagamento de prêmios.
* Proteção de dados, com KYC obrigatório via CPF e reconhecimento facial.
* Transparência operacional, com domínio .bet.br, fiscalização pela SPA/MF e bloqueio de plataformas irregulares pela Anatel.

### Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições
A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
**Métodos de pagamento permitidos e proibidos:**
* **Permitidos:** Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* **Proibidos pela regulamentação:** cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.

**Proibições que afetam promoções e bônus:**
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 2026 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.

**Restrições de acesso:**
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.

Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.
### Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos
A **SPA** (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2026. No acumulado de 2026, o setor gerou **R$ 9,95 bilhões** em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2026, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil

Os prêmios estão sujeitos ao **IRPF de 15%** sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente. Se a Receita bater na porta, é você quem precisa provar.

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As vantagens das apostas em dólar

Diversos benefícios podem ser notados por apostar em dólar. O principal deles é a maior estabilidade econômica e financeira que o dólar representa em comparação com o real. Em momentos de volatilidade no câmbio, optar por um pode proteger os ganhos do apostador, especialmente quando existe uma desvalorização significativa do real.
Além disso, muitos sites internacionais oferecem promoções e odds mais atrativas para apostas em dólar, o que pode aumentar o interesse na operação. Outro ponto a favor é a acessibilidade a mercados e eventos esportivos globais, que muitas vezes são precificados em dólar. Aqueles que acompanham de perto ligas esportivas de renome, como a NFL, NBA, ou Premier League, podem se beneficiar de odds exclusivas em dólar, que refletem muitas vezes de maneira mais precisa as flutuações e expectativas globais do mercado.

Novas bets autorizadas

| Nova bet | Empresa responsável | Portaria SPA/MF | Data da autorização |

| VAIDEBET | BPX BETS SPORTS GROUP LTDA | 797 | 03/2026 |
| BETPIX365 | BPX BETS SPORTS GROUP LTDA | 797 | 03/2026 |
| JOGA JUNTO | NOSSO TIME IGAMING LTDA | 604 | 03/2026 |
| ICE BET | OIG GAMING BRAZIL LTDA | 2.040 | 09/2025 |

Atualização sobre apostas no Brasil

Atualização sobre apostas no Brasil: Em 25/09/26, o Governo Federal publicou uma medida provisória que proíbe a operação, oferta, intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e cassinos online em todo o Brasil. Os links de apostas desta categoria foram atualizados, e você será redirecionado para nossa página informativa, que traz detalhes sobre a medida, saques, reembolsos e direitos dos usuários. Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento.

Fique alerta a sinais de vício em apostas

O fato de as apostas esportivas serem liberadas não significa que o hábito está livre de causar danos à saúde mental. O vício em jogos de azar, chamado ludopatia, é uma condição reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS). É caracterizada pela dependência e pelo desejo incontrolável de jogar, e tudo pode começar como um simples passatempo.
Procure ajuda psicológica ao identificar os seguintes sinais nos seus hábitos ou de algum familiar:
- Preocupação e planejamento constantes para as próximas apostas.
- Comprometimento no desempenho profissional e nas relações pessoais pelo acesso frequente às plataformas.
- Mentir sobre o hábito de jogar.
- Tentar reduzir ou parar a prática e não conseguir.
- Pedidos de empréstimo e ajuda financeira para cobrir os custos das apostas.

Perguntas frequentes

Como escolher entre as promoções de apostas grátis?

Considere a recorrência da oferta, facilidade de desbloqueio, validade, mercados elegíveis, e a qualidade de conformidade/regulamentação da casa.

Conclusão

Como apresentamos nesta análise, em nossa opinião a Sportingbet é confiável. Inclusive, este site está entre as principais plataformas do mercado. Afinal, jogadores iniciantes podem contar com diferentes mercados para apostas esportivas e um catálogo completo de jogos de cassino. Porém, também há inúmeros recursos e funcionalidades, sendo que isso conta positivamente para a experiência dos jogadores na empresa. Sendo assim, recomendamos a Sportingbet, tanto para jogadores inexperientes quanto profissionais.