desmandas

Toda plataforma licenciada pela SPA/MF deve operar exclusivamente com meios de pagamento oferecidos por instituições reguladas pelo Banco Central. O Pix é o instrumento predominante nas bets legalizadas, tanto em depósitos quanto em saques, e a transação por Pix precisa ocorrer entre contas de mesma titularidade. A exigência de titularidade impede depósitos de terceiros e bloqueia instrumentos que não identificam o titular, como um cartão pré-pago anônimo. A regulamentação também veda o uso de cartões de crédito, criptoativos não regulamentados e pagamentos em espécie. Nos apps das casas de apostas legalizadas, o fluxo de Pix aparece integrado à conta cadastrada e o saque retorna obrigatoriamente para a mesma chave. O uso de Pix, apps bancários e carteiras digitais só é válido quando a instituição é autorizada pelo Banco Central. Quando um site solicita Pix para chave de pessoa física, ou orienta o depósito por apps de terceiros, a operação está fora das regras aplicáveis às apostas online reguladas.