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Parte da arrecadação dos jogos online será destinada à segurança pública, esportes, seguridade social, turismo e outras áreas. Além da portaria que define as re
Introdução
Parte da arrecadação dos jogos online será destinada à segurança pública, esportes, seguridade social, turismo e outras áreas. Além da portaria que define as regras para a oferta de jogos de apostas online, como os conhecidos “tigrinho” e “aviãozinho”, o Ministério da Fazenda publicou. De acordo com a Lei nº 13.756 de 2018, que também regulamenta as loterias, o valor arrecadado pela modalidade online, após as deduções legais, terá a seguinte destinação: 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, e os outros 12% serão destinados a causas sociais, sendo:
* 13,60% para a área da segurança pública, beneficiando o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (12,6%) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – Sisfron (1%);
* 22,20% para o Ministério do Esporte;
* 0,70% para as secretarias de esporte ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;
* 10% para a seguridade social;
* 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde;
* 28% para a área do turismo, beneficiando à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e ao Ministério do Turismo;
* 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol);
* 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
* 13,60% para a área da segurança pública, beneficiando o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (12,6%) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras – Sisfron (1%);
* 22,20% para o Ministério do Esporte;
* 0,70% para as secretarias de esporte ou órgãos equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal;
* 10% para a seguridade social;
* 1% para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde;
* 28% para a área do turismo, beneficiando à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e ao Ministério do Turismo;
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Superbet: a plataforma com bônus que tem mais
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Para saber mais sobre video jogando tigrinho, consulte guia sobre video jogando tigrinho e veja as orientações disponíveis.
Termos e condições
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Bovada
Pros:
* Long history serving US bettors since 2011
* Smaller match keeps total wagering obligations modest
* Sportsbook, casino, poker and racing under one brand
* Same-game parlays and a low $10 minimum deposit
Cons:
* Headline bonus is small compared with most of this list
* Has historically restricted residents of several states
* Rollover and live-bet eligibility weren't available to us
* Offshore license, so no US state player protections
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Antes de criar conta em qualquer plataforma, confira
Antes de criar conta em qualquer plataforma, confira se o site usa um domínio .bet.br e se o número da Portaria SPA/MF aparece no rodapé da página. Apostar em plataformas sem licença federal te expõe a riscos financeiros reais: desde a impossibilidade de sacar prêmios até a perda total dos valores depositados. ### Plataformas autorizadas por decisão judicial Além das 187 marcas aprovadas administrativamente pela SPA/MF, um grupo menor de plataformas opera no Brasil por determinação da Justiça Federal. Essas empresas entraram com ações judiciais para garantir o direito de continuar suas atividades enquanto o processo de licenciamento era finalizado. Para fins legais, elas têm os mesmos direitos e deveres de uma operadora autorizada por via administrativa, mas vale ficar de olho: uma decisão judicial pode ser revertida a qualquer momento. A base da SPA/MF de fevereiro de 2026 registra 6 marcas nessa condição, vinculadas a 2 empresas distintas: | **Nº** | **Marca** | **Empresa** | **Processo Judicial** | **Vara / Juízo** |
| 1 | Zeroum | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 2 | Energia | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 3 | Sportvip | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 4 | Zona de Jogo | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 5 | Apostaonline | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 6 | Onlybets | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
A situação dessas marcas pode mudar conforme o andamento dos processos. Acompanhe atualizações no portal gov.br/fazenda para confirmar se a autorização permanece vigente.
| 1 | Zeroum | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 2 | Energia | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 3 | Sportvip | Zeroumbet Plataforma Digital Ltda | 5007941-50.2025.4.03.6100 | 14ª Vara Federal Cível – SP |
| 4 | Zona de Jogo | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 5 | Apostaonline | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
| 6 | Onlybets | Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda | 1096849-60.2025.4.01.3400 | 4ª Vara Federal Cível – DF |
A situação dessas marcas pode mudar conforme o andamento dos processos. Acompanhe atualizações no portal gov.br/fazenda para confirmar se a autorização permanece vigente.
Sites e aplicativos de apostas saem do ar no Brasil
Ação segue Medida Provisória que proibiu bets no país; empresas terão dois dias para informar aos bancos valores a serem devolvidos aos apostadores.
Mercado de apostas esportivas movimenta mais de R$ 30 bilhões por mês.
Sites e aplicativos de plataformas de apostas online ficam indisponíveis no Brasil a partir desta terça-feira (6). A ação faz parte da Medida Provisória (MP) que proibiu apostas de quota fixa no país, as chamadas bets, no fim de setembro.
🤳 Notícias em primeira mão: baixe nosso aplicativo gratuito e leve o jornalismo do SBT News com você, onde estiver! Clique aqui.
Agora, as empresas terão dois dias para informar aos bancos e ao Ministério da Fazenda os valores a serem devolvidos aos apostadores, além de garantir os recursos para as restituições.
Depois, as instituições de pagamento terão até sete dias para efetuar as transferências.
Acompanhe o SBT News nas TVs por assinatura Claro (586), Vivo (576), Sky (580) e Oi (175), via streaming pelo +SBT, Site e YouTube, além dos canais nas Smart TVs Samsung, LG e Roku.
Caso haja algum impedimento para a restituição, a partir do dia 14, os recursos serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela devolução aos apostadores.
Até a tarde de segunda-feira (5), o saldo mantido nas plataformas era de R$ 1,33 bilhão.
Veja o cronograma completo:
5 de outubro: último dia para o saque voluntário diretamente nas plataformas;
6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar;
7 e 8 de outubro: empresas deverão informar aos bancos os valores mantidos pelos usuários, identificados pelo CPF;
9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão realizar a devolução dos valores aos apostadores.
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Verifique o status do saque: se está recusado, em processamento ou não chegou; Revise seus dados cadastrais: CPF, e-mail, celular, conta bancária e chave Pix precisam estar corretos; Entre em contato com o suporte: se demorar mais de 2 horas, procure ajuda; Evite múltiplas solicitações: peça apenas um saque por vez.
Perguntas frequentes
Quais são as 20 maiores bets do Brasil?
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Conclusion
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