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BRASÍLIA – A operação das “bets chinesas” com apostas online irregulares se apropria, sem autorização, de dados pessoais de brasileiros para abrir contas bancár

5 min de leituraGuia informativo

Introdução

BRASÍLIA – A operação das “bets chinesas” com apostas online irregulares se apropria, sem autorização, de dados pessoais de brasileiros para abrir contas bancárias usadas para movimentar o dinheiro em jogos como o do “tigrinho”. Sem saber que tiveram nome e CPF usados, as vítimas do crime passam a ser ameaçadas por apostadores que também são vítimas do golpe e ficam sem receber prêmios a que, em tese, teriam direito.

Emissão de auto de constatação da irregularidade;

- Emissão de auto de constatação da irregularidade;
- Análise de documentos e registros da empresa;
- Solicitação de informações a bancos e instituições de pagamento;
- Comunicação entre órgãos de fiscalização;
- Direito de defesa da empresa investigada;
- Adoção das medidas previstas na legislação após a conclusão do processo.

Para saber mais sobre pitagono, consulte informações sobre pitagono e veja as orientações disponíveis.

Validade

As apostas grátis têm um prazo de validade – por exemplo, o bónus de boas-vindas da Solverde tem uma validade de 7 dias. Se não for usada dentro deste período, a oferta expira e o valor é perdido. Por isso, é fundamental estar atento ao tempo disponível para não perder a oportunidade de usar a aposta grátis.

Para saber mais sobre como ter limite de crédito no mercado pago, consulte guia sobre como ter limite de crédito no mercado pago e veja as orientações disponíveis.

Vantagens de apostar em bets autorizadas

* Proteção pelo CDC, com direito a acionar o Procon, consumidor.gov.br e a própria SPA/MF.
* Segurança de dados conforme LGPD, com criptografia, KYC obrigatório e biometria facial no cadastro.
* Pagamento de prêmios garantido, sustentado pelo Fundo Garantidor de R$ 5 milhões e pelo prazo máximo de 120 minutos para saques.
* Ferramentas de jogo responsável ativas por padrão, incluindo autoexclusão integrada ao gov.br e limites configuráveis.

Tabela de prazos (MP)

| Data | Medida |

| 25 de setembro 2026 | A MP entra em vigor e novos depósitos deixam de ser permitidos. |
| Até 5 de outubro | Usuários podem retirar o saldo disponível nas suas contas. |
| 6 de outubro | Sites e aplicativos de apostas devem ficar indisponíveis para apostas no Brasil. |
| 25 de outubro | As autorizações federais das casas de apostas são extintas. |
| 23 novembro | Termina o prazo inicial de 60 dias da MP no Congresso. |

Como era o mercado de apostas antes da suspensão?

Antes da suspensão das bets, o mercado brasileiro contava com mais de 100 marcas autorizadas no Brasil, com regras do mercado regulado. Abaixo estão algumas das principais modalidades que eram permitidas ou possuíam regulamentação própria:
* Apostas esportivas
É permitido palpitar em jogos de**futebol, tênis, basquete, entre outros.** Nesse tipo de aposta, podemos escolher um resultado ou estatística.
* e-Sports
Os e-Sports já fazem parte do mercado de apostas legal. É possível apostar em competições de **CS2, League of Legends, Valorant, Dota 2** e outros jogos eletrônicos.
* Cassino online
Os cassinos online oferecem jogos auditados e permitidos pelas operadoras licenciadas. Entre as opções estão **slots, roleta, crash games e blackjack.**
* Loterias federais
As loterias da Caixa, como Mega-Sena, Lotofácil e Quina, são formas legais de aposta no Brasil. O jogador escolhe seus números e participa dos sorteios oficiais.
* Loterias estaduais
Alguns estados possuem suas próprias loterias, como a Loterj (RJ) e a Lotesp (SP). Elas oferecem jogos online e produtos regionais, seguindo regulamentações locais.
* Turfe (corrida de cavalos)
O turfe é uma modalidade tradicional e autorizada no Brasil. As apostas acontecem em corridas oficiais, organizadas por entidades credenciadas.

### E quais tipos de apostas já eram proibidos no Brasil?
Mesmo antes da suspensão das bets, algumas modalidades já não podiam ser oferecidas pelas casas de apostas regulamentadas no Brasil:
* Apostas em política
As apostas em **eleições, candidatos e decisões políticas** não são permitidas no Brasil. Esse tipo de mercado não se enquadra nas regras atuais e não pode ser oferecido por nenhuma bet.
* Apostas em reality shows
Programas de TV, como o **Big** **Brother Brasil,** não podem receber apostas. Esses eventos não são esportivos e, por isso, estão fora das modalidades autorizadas.
* Cassinos físicos
Cassinos presenciais ainda não são legalizados no país. Somente cassinos online operados por empresas licenciadas podem funcionar, com jogos auditados e certificados.
* Bingo presencial
**O bingo físico continua proibido.** A única forma legal de jogar bingo hoje é em plataformas legalizadas regulamentadas, que oferecem versões digitais do jogo.
* Jogo do bicho tradicional
O jogo do bicho, na forma presencial, **é considerado contravenção penal**. As versões digitais oferecidas dentro dos cassinos online seguem outras regras e podem funcionar legalmente.
* Máquinas de caça-níqueis
As máquinas de caça-níqueis instaladas em bares ou estabelecimentos não são autorizadas. Apenas as versões online presentes nos cassinos licenciados podem ser utilizadas de forma legal.

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Perguntas frequentes

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O que esperar das melhores casas de apostas confiáveis?

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* Licença de apostas e reputação consolidada;
* Presença do cadeado do Google na barra de navegação, indicando que a empresa é autêntica e utiliza tecnologias de criptografia;
* Comprometimento com políticas de jogo responsável;
* Termos e condições transparentes;
* Suporte ao cliente e métodos de pagamento confiáveis e mais.