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12/12/2026 · Apostas esportivas legalizadas
A Lei 13.756 criou as apostas de quota fixa no Brasil, em que o apostador sabe quanto pode ganhar no momento da aposta. A lei autorizava só apostas em eventos esportivos reais e dava ao governo dois anos, prorrogáveis por mais dois, para criar as regras. Esse prazo acabou sem regulamentação, e o mercado cresceu sem fiscalização.
12/12/2026 · Apostas esportivas legalizadas
Sem regulamentação, as bets funcionavam com sites registrados no exterior e licenças de outros países. Os patrocínios a clubes de futebol e a publicidade se multiplicaram, mas o apostador não tinha a quem recorrer: as empresas não tinham sede no Brasil, não pagavam impostos aqui e não eram fiscalizadas pelo governo brasileiro. Reclamar de um saque não pago dependia da boa vontade da empresa.
29/12/2026 · Nasce a Lei das bets
A Lei 14.790 criou as regras do mercado e incluiu também os cassinos online, como os jogos de slot. As empresas passaram a precisar de autorização do Ministério da Fazenda, com sede no Brasil e uma licença de R$ 30 milhões, válida por 5 anos. Os prêmios passaram a pagar Imposto de Renda de 15%, cobrado sobre o ganho líquido anual acima da faixa de isenção.
1º/10/2026 · Primeiros bloqueios
O governo suspendeu as bets que não tinham pedido autorização para funcionar no Brasil. Essas empresas pararam de aceitar apostas, mas tiveram de manter os sites no ar até 10 de outubro para que os apostadores pudessem sacar o saldo. As bets que tinham pedido autorização puderam continuar funcionando até o fim de 2026, enquanto os pedidos eram analisados.
1º/01/2026 · Começa o mercado regulado
Só podiam funcionar as bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda, com sites terminados em “.bet.br”. As regras ficaram mais rígidas para proteger o apostador:
* **cadastro com CPF e reconhecimento facial;**
* **proibição de menores de 18 anos;**
* **depósitos só por Pix ou transferência da conta do próprio apostador, sem cartão de crédito;**
* **ferramentas de limite de gastos e autoexclusão.**

Por decisão do STF, beneficiários do Bolsa Família e do BPC também passaram a ser bloqueados.
25/09/2026 · Proibição
A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas esportivas e os cassinos online em todo o país, inclusive as empresas autorizadas e as bets estrangeiras. O governo justificou a medida com o endividamento das famílias e os problemas de saúde ligados às apostas. Os depósitos foram bloqueados no mesmo dia, os saques pelo site terminaram em 5 de outubro e os sites saíram do ar em 6 de outubro. Quem não sacou recebeu o saldo pelo banco ou pela Caixa. A publicidade, inclusive o patrocínio nas camisas dos clubes, também foi proibida.