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Atualização sobre apostas no Brasil Em 25 de setembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a i

03/11/202611 min de leituraGuia informativo

Introdução

Atualização sobre apostas no Brasil Em 25 de setembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e cassinos online em todo o país. Os links de apostas neste site foram atualizados de acordo e você será redirecionado para a nossa página informativa, com detalhes sobre a medida, saques, reembolsos e os direitos dos usuários. Mais informações.

Como saber se uma bet é autorizada?

Nosso guia rápido:
1. Confira se o site da plataforma termina com o domínio “.bet.br” ;
2. Acesse o site da bet e procure, no rodapé, o número de registro e a Portaria SPA/MF ;
3. Consulte a lista oficial de casas de apostas autorizadas no Governo Federal.

Caso a plataforma não tenha um dos elementos citados acima, ela não é uma bet autorizada e não possui garantias de segurança e pagamento oferecidas pela regulamentação.

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Principais regras da regulamentação: outorga, pagamentos e proibições

A regulamentação impôs um conjunto de regras que separa, de forma verificável, uma bet legalizada de uma plataforma irregular.
Métodos de pagamento permitidos e proibidos:
* Permitidos: Pix, TED e cartões de débito ou pré-pagos.
* Proibidos pela regulamentação: cartão de crédito, criptomoedas e boleto bancário.
* Saques devem ser processados em no máximo 2 horas (120 minutos), conforme determinação da SPA/MF.
* Depósitos e saques pedem conta bancária no mesmo CPF do cadastro na plataforma.

Proibições que afetam promoções e bônus:
* Bônus de boas-vindas atrelados a depósito são proibidos pelo Art. 42 da
* É vedado conceder adiantamento, antecipação ou vantagem prévia para a realização de apostas.
Apostas por crédito são proibidas em qualquer plataforma licenciada.

Restrições de acesso:
* Beneficiários do Bolsa Família e do BPC estão impedidos de criar contas em casas de apostas licenciadas; o controle é feito por CPF via SIGAP.
* A partir de 15 de maio de 2026, beneficiários do Novo Desenrola Brasil também ficam bloqueados por 12 meses em todas as plataformas, conforme a IN SPA/MF nº 3/2026.
* Menores de 18 anos, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e agentes públicos da SPA também são proibidos.

Qualquer plataforma que ofereça bônus de depósito no cadastro ou aceite cartão de crédito está descumprindo a regulamentação, independentemente de ter domínio .bet.br.

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18. Cassino Casa de Apostas – experiência simples e jogos clássicos

* Prós: navegação simples, jogos clássicos e acesso mobile.
* Contras: variedade de categorias menor que a encontrada em alguns concorrentes.
* Reclame Aqui: nota 8,9/10 na consulta realizada em 2026.
* Catálogo: Mais de 1.000 jogos.
* Principais provedores: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution, Spribe.
* Aplicativo: Sim.
* Depósito mínimo: TESTE: R$ 15.
* Saque mínimo: R$ 10.
* Promoções para clientes ativos: Sorteios na roleta. Aplicam-se Termos e Condições.

Bets autorizadas em definitivo

Papel da SPA e como os impostos das apostas são distribuídos

A **SPA** (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo.
As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2025, subiu para 18% a partir de outubro de 2025. No acumulado de 2025, o setor gerou **R$ 9,95 bilhões** em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal.
Conforme a Lei 14.790/2023, a parcela arrecadada é distribuída assim:
* 36% para o setor esportivo
* 28% para o turismo
* 13,6% para a segurança pública
* 10% para a educação
* 10% para a seguridade social
* 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico
* 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil

Os prêmios estão sujeitos ao **IRPF de 15%** sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.
Guarde comprovantes de depósitos, saques e apostas para o Imposto de Renda, mesmo quando a plataforma emite o informe automaticamente.

Dicas e Observações

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- Optimized Environment and Performance.
- Bug Fixed and Gameplay Improved.
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Perguntas frequentes

Se eu tinha saldo numa bet autorizada, perdi o dinheiro?

Não. As lotogreen oficial informaram os saldos aos bancos em 7 e 8 de outubro de 2026, e os bancos devolveram os valores entre 9 e 14 de outubro de 2026, na conta ligada ao seu CPF.

Conclusão

A regulamentação das bets estabeleceu regras para a atuação das empresas de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo requisitos de autorização, identificação dos usuários, movimentações financeiras, publicidade e jogo responsável.
No entanto, uma bet autorizada não significa uma aposta sem riscos. A atividade envolve possibilidade de perda financeira e pode contribuir para comportamentos compulsivos quando realizada sem controle.
Por isso, apostas devem ser tratadas como entretenimento e não como investimento ou fonte garantida de renda.
Antes de utilizar uma plataforma, também é importante verificar se a empresa possui autorização para operar no Brasil e conhecer os mecanismos disponíveis para estabelecer limites e solicitar autoexclusão.
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