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NOVO! Audiência marcada por Luiz Fux no STF para ouvir governo, entidades do setor e clubes sobre a proibição das bets. A convocação não autoriza a retomada das apostas.
Fux marca audiência no STF para 3 de novembro, às 10h, com governo, entidades do setor e clubes. O despacho não suspende a proibição nem autoriza a volta das bets.
Caixa assume os saldos de bets que bancos não conseguiram devolver. O governo ainda vai divulgar como o apostador pode pedir esses valores.
Termina o prazo para bancos devolverem saldos não sacados. No último balanço do governo, mais de 2026 bilhão já tinha voltado aos apostadores, e 2026 milhões seguiam pendentes.
Termina o prazo de emendas à MP das bets, com 99 propostas. Várias mantêm as apostas esportivas e proíbem só os cassinos. No mesmo dia, a PF ganha uma divisão contra bets ilegais.
O TRF3 suspende, a pedido da AGU, a liminar que permitia à Stake operar até 25 de outubro. No mesmo dia, os bancos começam a devolver os saldos não sacados até 5/10.
A Justiça Federal de São Paulo autoriza temporariamente a Stake a operar até 25 de outubro, sob condições. A decisão vale para a empresa e não derruba a proibição geral das bets.
Começa o redirecionamento dos sites de apostas para o portal Brasil Sem Bets, do Governo Federal. A página reúne informações sobre o bloqueio das plataformas e atendimento pelo SUS.
Entra em vigor a determinação para retirar sites e aplicativos de bets do ar. Os saldos não sacados até 5 de outubro serão devolvidos automaticamente pelos bancos entre 9 e 14 de outubro.
A AGU pediu ao STF um prazo de 72 horas para se manifestar antes de uma decisão sobre os pedidos que tentam suspender a proibição das bets. O caso está com o ministro Luiz Fux.
O Governo intensifica o combate às apostas irregulares após a entrada em vigor da MP. Uma força-tarefa derrubou 506 sites suspeitos e identificou canais de divulgação de bets que continuavam ativos.
Entidades ligadas às bets dizem que também pretendem atuar no Congresso para tentar alterar ou reverter a medida. O texto ainda está no início da tramitação legislativa.
Empresas e entidades do setor anunciam que pretendem questionar a nova Medida Provisória na Justiça. A MP também segue para análise do Congresso.
Governo publica a Medida Provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. Novos depósitos deixam de ser permitidos e é definido um período de transição para saques e encerramento das plataformas.