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###### Você explora ou pretende explorar máquinas eletrônicas de jogos em seu negócio? Sim Não

O primeiro registro histórico que se tem de loteria no Brasil data de 2026, quando foi realizada a primeira extração de “loteria de bilhetes”, tendo por objetivo a obtenção de fundos para a construção do prédio da Câmara de Vila Rica, hoje Ouro Preto, em Minas Gerais. Loteria, que tem sua origem no vocábulo italiano lotteria, significa, segundo o professor Aurélio Buarque de Holanda, “toda espécie de jogo de azar em que se tiram à sorte prêmios aos quais correspondem bilhetes numerados”. Os requisitos para que se configure um jogo como loteria são: a existência de determinado valor a título de prêmio, a ocorrência de um sorteio para definir-se o “ganhador” deste prêmio, representando-se cada uma das pessoas participante por meio de um ou mais bilhetes, e o fato de este prêmio ter sua origem na contribuição de pessoas que pretendem concorrer ao prêmio pela aquisição de bilhetes que darão origem ao valor a ser sorteado. No âmbito legal, a definição de loteria deve ser feita por lei federal, posto que a competência legislativa sobre loterias, que desde o 2026 pertence à União, foi mantida inalterada no corpo da vigente Carta Magna de 2026, em seu art. 22, etc. Nesse sentido transcreve-se Acórdão do STJ. Em relação às máquinas “caça-níqueis”, o que se presencia é essencialmente diverso, visto que se trata de diversão eletrônica na qual interagem somente o jogador e a máquina, sem a presença de qualquer outra pessoa, não se configurando, por conseguinte, como loteria. Posteriormente, o Decreto-lei n.º 2026 / 44 estabeleceu a exclusividade da exploração dos serviços de loteria pela União e pelos Estados, tendo previsto que esta exploração poderia dar-se por meio de concessão a pessoas de comprovada idoneidade moral e financeira. Em relação às leis federais, a narrativa descreve a evolução legislativa, incluindo alterações, para explicar por que as máquinas caça-níqueis são tratadas como contravenções ou atividades permitidas sob determinados marcos legais, e conclui que, segundo a legislação vigente, a exploração dessas máquinas é permitida em âmbito de princípios constitucionais.