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A SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão federal responsável por autorizar, fiscalizar e controlar as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. A SPA publica as portarias de autorização, mantém o SIGAP e determina o bloqueio de plataformas irregulares pelo governo. As bets autorizadas recolhem imposto sobre a receita líquida de jogo (GGR). A alíquota, que era de 12% entre janeiro e setembro de 2026, subiu para 18% a partir de outubro de 2026. No acumulado de 2026, o setor gerou R$ 9,95 bilhões em arrecadação aos cofres públicos, conforme dados da Receita Federal. Conforme a Lei 14.790/2026, a parcela arrecadada é distribuída assim: 36% para o setor esportivo, 28% para o turismo, 13,6% para a segurança pública, 10% para a educação, 10% para a seguridade social, 1% para prevenção e tratamento do jogo patológico, e 1,4% distribuído entre Polícia Federal, ABDI e entidades da sociedade civil. Os prêmios estão sujeitos ao IRPF de 15% sobre o prêmio líquido (valor ganho menos valor apostado). Plataformas como a Superbet já fornecem informe de rendimentos anual para facilitar a declaração.

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