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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, na noite desta quarta-feira (2), as versões atualizadas das listas de empresas de apostas d
Introdução
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, na noite desta quarta-feira (2), as versões atualizadas das listas de empresas de apostas de quota fixa, bets (marcas) e respectivos sites que podem continuar funcionando até o fim deste ano, em âmbitos nacional e estadual. As relações substituem as divulgadas nessa terça-feira (1º). Na lista nacional, há agora 93 empresas com respectivamente 205 bets. Por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa. A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.
4 formas de abordar as bets nos vestibulares
1. Legalização e regulamentação no Brasil
As apostas esportivas não são uma novidade. Já entre 4000 e 3000 a.C., os antigos egípcios apostavam em jogos de dados, tabuleiros e corridas de bigas. Na Grécia Antiga, o hábito era ainda mais propagado com a realização dos Jogos Olímpicos. Atualmente, no Brasil – que, vale citar, é um país com fortes vínculos tanto com esportes quanto com jogatinas – observa-se a predominância do futebol nas apostas. As bets promovem a adivinhação desde os vencedores e placares até a quantidade de faltas e os responsáveis pelos gols.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756/18, passando a autorizar a realização de apostas esportivas no país, desde que em casas que estejam de acordo com as normas e leis instituídas. No entanto, o que se observou foi a coordenação de fatores para que se burlassem as regras determinadas pela lei e, assim, escapar dos impostos que passaram a ser cobrados pelo governo – que, segundo o próprio, teria resultado na perda de R$24 bilhões.
“A maioria das casas de apostas que atuam no Brasil tem seus capitais investidos em centros offshore, que já foram cobrados pela prova da Unicamp e são conhecidos como paraísos fiscais”, explica a professora Thais. “O dinheiro dos brasileiros é movimentado, mas está em outro país, o que gera um impacto na nossa economia, especialmente em relação à arrecadação de impostos.”
O impacto na economia brasileira levou o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) a sancionar o Projeto de Lei nº 3.626/23, em dezembro de 2023, que altera a lei original das apostas esportivas. Entre as mudanças, o PL determina a cobrança de 15% do IR sobre o valor líquido dos prêmios; deste valor arrecadado, 88% seriam destinados ao custeio e manutenção do operador, enquanto os outros 12% seriam divididos entre investimentos na educação, segurança pública, esportes, seguridade social, turismo e saúde. A lei passou a valer em todo o país em 1º de abril de 2024.
2. Promoção do vício: impactos na saúde mental
Ainda que inofensivas à primeira vista, as apostas representam um perigo assustador à saúde mental. Os mais recentes estudos apontam, principalmente, a promoção de vício nas plataformas, que utilizam gatilhos mentais para manter o usuário engajado em um ciclo de apostas.
A condição pode avançar para algo mais sério, uma condição psiquiátrica conhecida como transtorno do jogo, ou ludopatia. Isto é, a promoção de prejuízos financeiros, mentais, físicos e emocionais por conta da dificuldade de estabelecer limites na prática da atividade.
“O chamado transtorno do jogo é preocupante. Como fator sintomático, salienta-se a busca por recuperar perdas (loss-chasing), algo que pode levar a um ciclo vicioso de dívidas e estresse financeiro”, explica o professor Guilherme. “O transtorno pode afetar a saúde mental e social dos sujeitos de maneira alarmante. Danos sociais incluem a redução de gastos com necessidades básicas, como alimentação e vestimenta, complicando a vida de apostadores e suas respectivas famílias.”
+ 3 problemas de saúde desencadeados pela tecnologia
3. Endividamento familiar
Nos primeiros sete meses de 2024, 25 milhões de novos usuários aderiram às apostas esportivas, uma média de 3,5 milhões de novos apostadores todo mês. O crescimento é vertiginoso – e assustador. Para se ter uma noção, 52 milhões é o número total de brasileiros que apostaram em bets nos últimos cinco anos, o que faz destes novos usuários quase metade do total, 48%. Estima-se ainda que do total de apostadores, 86% fiquem endividados com o jogo em algum momento.
+ Por que é tão fácil ficar endividado no Brasil?
Os dados são da
Fazendo um recorte de classes, é possível identificar como o vício em apostas pode gerar impactos econômicos em famílias mais vulneráveis, explica Thais. “Já existem dados de redes de telefonia que mostram que pessoas de baixa renda estão se endividando por conta das apostas online.”
O vestibular pode cobrar este assunto até mesmo em um aspecto mais direto, uma abordagem conscientizadora. “Por meio de um texto científico, artigo, matéria de natureza informativa, acadêmica que demonstre os efeitos prejudiciais desse tipo de atividade, dos frutos negativos do vício – e suas repercussões na saúde mental, na saúde social, etc. O Enem, por exemplo, se dedica bastante em provocar esse tipo de reflexão durante o concurso”, pontua Guilherme.
4. Manipulação das probabilidades
“Qualquer pessoa que joga cara ou coroa tem 50% de chance de ganhar, certo?”, pergunta o professor de Matemática Piu. “Metade de chance para cada lado. Em um jogo justo, quem ganhar fica com o dinheiro do outro. Ou seja, se ambos apostam quantias iguais, o vencedor dobra o valor apostado.”
Segundo ele, o grande problema das bets é que, embora elas consigam calcular a probabilidade de um evento acontecer (um jogador levar falta, um time vencer, um placar ser 0x0), nunca pagam o valor justo, porque precisam de uma margem para funcionar.
“Existe uma relação entre a probabilidade e o que eles chamam de odds (a taxa de retorno). Quanto menor a probabilidade de algo acontecer, maior o retorno prometido”, continua. “Porém, mesmo que esse retorno pareça alto, ele ainda é menor do que deveria ser, de acordo com a probabilidade estimada pela casa de apostas.”
+ Como cai na prova: Probabilidade
Para o docente, as plataformas de aposta esportivas são projetadas para, a longo prazo, o usuário acabar perdendo. A ausência de instruções em educação financeira e conhecimento matemático básico pode se tornar uma armadilha para jogadores que se encantam com a possibilidade de dinheiro fácil.
Na avaliação de Piu, o tema é altamente relevante para as questões de Matemática. “Questões de probabilidade, estatística e raciocínio lógico são frequentemente cobradas, e o exemplo das casas de aposta pode ser utilizado para explorar esses conceitos de forma aplicada”. O professor pontua que é comum os vestibulares utilizarem de exemplos do cotidiano para abordar a importância do pensamento matemático – ao exemplo de questões envolvendo juros bancários e investimentos.
“Ao trazer um caso real como o das casas de apostas, os examinadores podem pedir que o estudante calcule o valor esperado de um jogo ou avalie os riscos de um investimento de alto retorno. Esse tipo de abordagem exige que o aluno tenha um bom domínio de probabilidade e análise de risco, habilidades essenciais tanto para o vestibular quanto para a vida financeira.”
FAQ
Termos de uso
Fale conosco
As apostas esportivas não são uma novidade. Já entre 4000 e 3000 a.C., os antigos egípcios apostavam em jogos de dados, tabuleiros e corridas de bigas. Na Grécia Antiga, o hábito era ainda mais propagado com a realização dos Jogos Olímpicos. Atualmente, no Brasil – que, vale citar, é um país com fortes vínculos tanto com esportes quanto com jogatinas – observa-se a predominância do futebol nas apostas. As bets promovem a adivinhação desde os vencedores e placares até a quantidade de faltas e os responsáveis pelos gols.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756/18, passando a autorizar a realização de apostas esportivas no país, desde que em casas que estejam de acordo com as normas e leis instituídas. No entanto, o que se observou foi a coordenação de fatores para que se burlassem as regras determinadas pela lei e, assim, escapar dos impostos que passaram a ser cobrados pelo governo – que, segundo o próprio, teria resultado na perda de R$24 bilhões.
“A maioria das casas de apostas que atuam no Brasil tem seus capitais investidos em centros offshore, que já foram cobrados pela prova da Unicamp e são conhecidos como paraísos fiscais”, explica a professora Thais. “O dinheiro dos brasileiros é movimentado, mas está em outro país, o que gera um impacto na nossa economia, especialmente em relação à arrecadação de impostos.”
O impacto na economia brasileira levou o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) a sancionar o Projeto de Lei nº 3.626/23, em dezembro de 2023, que altera a lei original das apostas esportivas. Entre as mudanças, o PL determina a cobrança de 15% do IR sobre o valor líquido dos prêmios; deste valor arrecadado, 88% seriam destinados ao custeio e manutenção do operador, enquanto os outros 12% seriam divididos entre investimentos na educação, segurança pública, esportes, seguridade social, turismo e saúde. A lei passou a valer em todo o país em 1º de abril de 2024.
2. Promoção do vício: impactos na saúde mental
Ainda que inofensivas à primeira vista, as apostas representam um perigo assustador à saúde mental. Os mais recentes estudos apontam, principalmente, a promoção de vício nas plataformas, que utilizam gatilhos mentais para manter o usuário engajado em um ciclo de apostas.
A condição pode avançar para algo mais sério, uma condição psiquiátrica conhecida como transtorno do jogo, ou ludopatia. Isto é, a promoção de prejuízos financeiros, mentais, físicos e emocionais por conta da dificuldade de estabelecer limites na prática da atividade.
“O chamado transtorno do jogo é preocupante. Como fator sintomático, salienta-se a busca por recuperar perdas (loss-chasing), algo que pode levar a um ciclo vicioso de dívidas e estresse financeiro”, explica o professor Guilherme. “O transtorno pode afetar a saúde mental e social dos sujeitos de maneira alarmante. Danos sociais incluem a redução de gastos com necessidades básicas, como alimentação e vestimenta, complicando a vida de apostadores e suas respectivas famílias.”
+ 3 problemas de saúde desencadeados pela tecnologia
3. Endividamento familiar
Nos primeiros sete meses de 2024, 25 milhões de novos usuários aderiram às apostas esportivas, uma média de 3,5 milhões de novos apostadores todo mês. O crescimento é vertiginoso – e assustador. Para se ter uma noção, 52 milhões é o número total de brasileiros que apostaram em bets nos últimos cinco anos, o que faz destes novos usuários quase metade do total, 48%. Estima-se ainda que do total de apostadores, 86% fiquem endividados com o jogo em algum momento.
+ Por que é tão fácil ficar endividado no Brasil?
Os dados são da
Fazendo um recorte de classes, é possível identificar como o vício em apostas pode gerar impactos econômicos em famílias mais vulneráveis, explica Thais. “Já existem dados de redes de telefonia que mostram que pessoas de baixa renda estão se endividando por conta das apostas online.”
O vestibular pode cobrar este assunto até mesmo em um aspecto mais direto, uma abordagem conscientizadora. “Por meio de um texto científico, artigo, matéria de natureza informativa, acadêmica que demonstre os efeitos prejudiciais desse tipo de atividade, dos frutos negativos do vício – e suas repercussões na saúde mental, na saúde social, etc. O Enem, por exemplo, se dedica bastante em provocar esse tipo de reflexão durante o concurso”, pontua Guilherme.
4. Manipulação das probabilidades
“Qualquer pessoa que joga cara ou coroa tem 50% de chance de ganhar, certo?”, pergunta o professor de Matemática Piu. “Metade de chance para cada lado. Em um jogo justo, quem ganhar fica com o dinheiro do outro. Ou seja, se ambos apostam quantias iguais, o vencedor dobra o valor apostado.”
Segundo ele, o grande problema das bets é que, embora elas consigam calcular a probabilidade de um evento acontecer (um jogador levar falta, um time vencer, um placar ser 0x0), nunca pagam o valor justo, porque precisam de uma margem para funcionar.
“Existe uma relação entre a probabilidade e o que eles chamam de odds (a taxa de retorno). Quanto menor a probabilidade de algo acontecer, maior o retorno prometido”, continua. “Porém, mesmo que esse retorno pareça alto, ele ainda é menor do que deveria ser, de acordo com a probabilidade estimada pela casa de apostas.”
+ Como cai na prova: Probabilidade
Para o docente, as plataformas de aposta esportivas são projetadas para, a longo prazo, o usuário acabar perdendo. A ausência de instruções em educação financeira e conhecimento matemático básico pode se tornar uma armadilha para jogadores que se encantam com a possibilidade de dinheiro fácil.
Na avaliação de Piu, o tema é altamente relevante para as questões de Matemática. “Questões de probabilidade, estatística e raciocínio lógico são frequentemente cobradas, e o exemplo das casas de aposta pode ser utilizado para explorar esses conceitos de forma aplicada”. O professor pontua que é comum os vestibulares utilizarem de exemplos do cotidiano para abordar a importância do pensamento matemático – ao exemplo de questões envolvendo juros bancários e investimentos.
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Tabela: Análise das casas online gringas
| Casa | Outros métodos | Saque mínimo e conta | Bônus e condições |
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| Parimatch | Binance Pay, BTC, ETH e USDT | Saque mín. R$ 50; conta em reais | Cassino 150% até R$ 1.500 + 75 giros ou esporte 400% até R$ 4.000 |
| Ivibet | Pay4Fun, AstroPay, PicPay, Skrill, Neteller, cartões e cripto | Depósito de R$ 10 a R$ 15.000; documentos ao atingir certa soma | Cassino até R$ 1.800 + 170 giros (giros x40) ou esporte até R$ 900, rollover 5x, odd mínima 2.0 |
| Slottica | Boleto, transferência, Jeton, BP Wallet e Bitcoin | Saque mín. R$ 50 | 200% + 125 rodadas em 5 dias; rollover x45 |
| Spinarium | Mais de 20 criptomoedas, AstroPay, PicPay, Skrill e Neteller | KYC em qualquer saque | 1º depósito: 100% até R$ 4.990 + 40 giros, rollover x30, 14 dias; pacote até 550% + 220 rodadas |
| TopX | Visa, Mastercard, Skrill, Neteller, Paysafecard e Bitcoin | Documento acima de US$ 2.000 | 500% em 4 depósitos; rollover a partir de 25x |
| LuckyStar | PicPay e cripto | Saque mín. R$ 30; conta em reais, dólar ou euro | Até 500% + 350 giros em 4 depósitos |
| 1win | PicPay, AstroPay, Binance Pay e cripto | Saque por Pix de R$ 30 a R$ 15.000; conta em reais ou em cripto | 100% + 70 rodadas, até R$ 2.800; depósito mín. R$ 34; rollover x30; saque máx. 1x |
| Parimatch | Binance Pay, BTC, ETH e USDT | Saque mín. R$ 50; conta em reais | Cassino 150% até R$ 1.500 + 75 giros ou esporte 400% até R$ 4.000 |
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Governo federal retém bilhões pagos por bets após proibir atividade no Brasil
Governo federal retém bilhões pagos por bets após proibir atividade no Brasil
Por Gazeta do Povo Lab
Por Vandré Kramer
Dê de presente
Presidente Lula assina medida provisória que proíbe as bets nove dias antes das eleições presidenciais.
O governo federal decidiu não devolver os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as outorgas das casas de apostas, as chamadas bets, após proibir o funcionamento do setor no país por meio de uma medida provisória. Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, mas a gestão atual alega interesse público e riscos sociais para manter os valores e extinguir as autorizações de imediato.
Por que o governo decidiu proibir as bets e manter o dinheiro das outorgas?
O Palácio do Planalto justifica a medida com base na supremacia do interesse público e na proteção da saúde da população. Segundo o governo, a atividade das bets desencadeou uma crise social e sanitária, citando o superendividamento das famílias e um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao vício em jogos, a chamada ludopatia. Na visão oficial, o custo social desses problemas supera os ganhos com impostos e taxas. Assim, a medida provisória extinguiu as licenças sem direito a ressarcimento, alegando que a atividade é incompatível com a proteção da infância e da renda.
Qual é o impacto jurídico dessa decisão para a União?
Especialistas alertam que a recusa em devolver os valores das licenças, que ainda teriam cerca de três anos de validade, fere o princípio da segurança jurídica. Ao mudar as regras de forma abrupta, o Estado brasileiro envia um sinal negativo para investidores internacionais, mostrando que autorizações federais onerosas podem ser revogadas sem compensação. Isso abre caminho para uma avalanche de ações judiciais pedindo indenizações por investimentos feitos, contratos assinados e lucros que as empresas deixaram de ganhar, o que pode gerar um passivo bilionário para os cofres públicos no futuro.
Como as entidades do setor de apostas estão reagindo à proibição?
As associações que representam as casas de apostas, como a ANJL, a Anseja e o IBJR, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade. Elas acusam o governo de praticar um sequestro de ativos financeiros ao reter o dinheiro das outorgas e afirmam que a medida provisória não possui os requisitos de urgência necessários. O setor argumenta que agiu de boa-fé ao seguir as regras impostas pelo próprio governo meses atrás e que o encerramento imediato rompe compromissos assumidos com clubes de futebol, veículos de mídia e fornecedores de tecnologia.
O banimento das plataformas realmente acaba com o mercado de apostas?
De acordo com analistas do mercado, a proibição não elimina a demanda dos consumidores por apostas, mas pode causar um efeito colateral perigoso: a migração forçada dos apostadores para plataformas clandestinas operadas fora do Brasil. Nesse mercado ilegal, o Estado perde totalmente a capacidade de fiscalização e arrecadação de impostos. Além disso, os usuários ficam desprotegidos, sem acesso a ferramentas de jogo responsável, verificação de identidade ou limites de depósito, enquanto a União deixa de arrecadar bilhões que seriam destinados ao esporte, segurança e turismo.
VEJA TAMBÉM: Após proibir bets, governo Lula diz que não devolverá outorgas pagas pelas empresas
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Megaiate de 30 metros e valor acima de R$ 90 milhões será produzido no Brasil
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Lula
Palácio do Planalto
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Por Gazeta do Povo Lab
Por Vandré Kramer
Dê de presente
Presidente Lula assina medida provisória que proíbe as bets nove dias antes das eleições presidenciais.
O governo federal decidiu não devolver os R$ 2,55 bilhões arrecadados com as outorgas das casas de apostas, as chamadas bets, após proibir o funcionamento do setor no país por meio de uma medida provisória. Cada empresa pagou R$ 30 milhões por uma licença de cinco anos, mas a gestão atual alega interesse público e riscos sociais para manter os valores e extinguir as autorizações de imediato.
Por que o governo decidiu proibir as bets e manter o dinheiro das outorgas?
O Palácio do Planalto justifica a medida com base na supremacia do interesse público e na proteção da saúde da população. Segundo o governo, a atividade das bets desencadeou uma crise social e sanitária, citando o superendividamento das famílias e um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao vício em jogos, a chamada ludopatia. Na visão oficial, o custo social desses problemas supera os ganhos com impostos e taxas. Assim, a medida provisória extinguiu as licenças sem direito a ressarcimento, alegando que a atividade é incompatível com a proteção da infância e da renda.
Qual é o impacto jurídico dessa decisão para a União?
Especialistas alertam que a recusa em devolver os valores das licenças, que ainda teriam cerca de três anos de validade, fere o princípio da segurança jurídica. Ao mudar as regras de forma abrupta, o Estado brasileiro envia um sinal negativo para investidores internacionais, mostrando que autorizações federais onerosas podem ser revogadas sem compensação. Isso abre caminho para uma avalanche de ações judiciais pedindo indenizações por investimentos feitos, contratos assinados e lucros que as empresas deixaram de ganhar, o que pode gerar um passivo bilionário para os cofres públicos no futuro.
Como as entidades do setor de apostas estão reagindo à proibição?
As associações que representam as casas de apostas, como a ANJL, a Anseja e o IBJR, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas de inconstitucionalidade. Elas acusam o governo de praticar um sequestro de ativos financeiros ao reter o dinheiro das outorgas e afirmam que a medida provisória não possui os requisitos de urgência necessários. O setor argumenta que agiu de boa-fé ao seguir as regras impostas pelo próprio governo meses atrás e que o encerramento imediato rompe compromissos assumidos com clubes de futebol, veículos de mídia e fornecedores de tecnologia.
O banimento das plataformas realmente acaba com o mercado de apostas?
De acordo com analistas do mercado, a proibição não elimina a demanda dos consumidores por apostas, mas pode causar um efeito colateral perigoso: a migração forçada dos apostadores para plataformas clandestinas operadas fora do Brasil. Nesse mercado ilegal, o Estado perde totalmente a capacidade de fiscalização e arrecadação de impostos. Além disso, os usuários ficam desprotegidos, sem acesso a ferramentas de jogo responsável, verificação de identidade ou limites de depósito, enquanto a União deixa de arrecadar bilhões que seriam destinados ao esporte, segurança e turismo.
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Gerenciamento de Risco: manter controle sobre retornos estimados e usar ferramentas de gestão
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Perguntas frequentes
O que fazer ao encontrar uma plataforma não autorizada?
Ao encontrar uma plataforma que não está autorizada o apostador não deve utilizar a bet, pois a empresa não oferece proteção prevista na regulamentação com todos os fatores da lista oficial. Também é possível registrar denúncia em canais oficiais de defesa do consumidor.
Conclusão: Apostas desportivas, um jogo de estratégia e paciência
Em suma, ter sucesso no mundo das apostas desportivas exige tanto comparecimento e de calma o que de paciência. Ao dominar o básico, desenvolver estratégias vencedoras e evitar erros comuns, vocêvai aumentar consideravelmente suas chances de sucesso a longo prazo. Se você é iniciante em previsões, escrevemos um pequeno artigo para ajudá-lo a começar nas apostas esportivas aqui, vá dar uma olhada! Lembre-se que as apostas desportivas devem acima de tudo ser praticadas com responsabilidade e espírito divertido. Nunca se coloque em risco financeiro por causa de nenhum jogo. B2I Equipe Bet2Invest A equipe por trás da Bet2Invest, a plataforma onde cada palpite de um tipster é certificado nas odds da Pinnacle. Nossos artigos explicam os métodos da aposta no longo prazo: banca, value, closing line value e risco.